Quando os documentos são enviados para compor o diário oficial, eles passam por várias etapas de preparação, incluindo diagramação,
formatação e revisão, antes de serem publicados.
Esse processo resulta na criação de um novo arquivo digital.Devido à natureza desse processo, as assinaturas digitais dos documentos originais
não são transferidas para o arquivo final do diário.
Isso acontece porque a assinatura digital é um método de segurança que confirma a autenticidade e integridade de um documento específico,
e ela é projetada para funcionar somente com o arquivo ao qual foi originalmente aplicada.
Reconhecendo a importância de garantir a transparência e a segurança dos documentos originais, implementamos uma nova funcionalidade em nosso sistema.
Agora, você pode acessar e baixar os documentos originais que foram assinados pelas autoridades competentes.
Esta ferramenta permite que você verifique a autenticidade e a integridade dos documentos de maneira rápida e fácil.
| Nome do arquivo | Cadastro | Arquivo |
|---|---|---|
| 1DECRETO Nº 1 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 2DECRETO Nº 2 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 3DECRETO Nº 3 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 4DECRETO Nº 4 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 5DECRETO Nº 5 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 6DECRETO Nº 6 DE 24 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 7DECRETO Nº 7 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 8DECRETO Nº 8 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 9DECRETO Nº 9 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:23:57 | Download |
| 114 - EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 023.pdf | 14/03/2024 14:40:42 | Download |
| 1DECRETO Nº 10 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:41:23 | Download |
| 2DECRETO Nº 11 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:41:23 | Download |
| 3DECRETO Nº 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:41:23 | Download |
| 4DECRETO Nº 13 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:41:23 | Download |
| 5DECRETO Nº 14 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf | 14/03/2024 14:41:23 | Download |
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